Projeto proíbe corte de luz e telefone antes de 30 dias

Unimed é obrigada a manter contrato rescindido unilateralmente

Estudante deverá ser indenizada devido a defeito em computador

Clínica psiquiátrica deve indenizar por suicídio de paciente

Bradesco ganha tempo para mudar contratos de empréstimo

Hospital e médico condenados por esquecimento de compressa em organismo de paciente

Nestlé é condenada por contaminação de produto

Fabricante indenizará revendedora de calçados por recusa na entrega de mercadoria

Município deve reparação por furto de moto em parque com vigilância

Afastada hipótese de erro médico, hospital não é responsável por dano

Proposta fixa tempo máximo de espera em agências bancárias

Pedigree condenada por ter produzido biscoitos impróprios para cães

Comissão aprova regras para promoções pelo telefone

TJMG autoriza devolução imediata de parcelas a consorciado desistente

Banco tem de ressarcir cliente por cartão clonado

Saques com cartão clonado levam banco a indenizar cliente (Ap. Civ. 507729-8)

TJMG anula multa rescisória da Telemig Celular (Ap. Civ. 507695-7)

Confirmada sentença que negou indenização a correntistas do Banco do Brasil

STJ: banco é inteiramente responsável pelo uso indevido de cartão de crédito não solicitado

O entendimento unânime é que a responsabilidade é exclusivamente do banco.

Relação de consumo. Hospital. Situação de emergência. Cheque caução. Exigência para fins de internação.